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PL 2989/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2074/2026

Identificação da Proposição

Apresentação
10/06/2026

Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/09/2026	Apense-se à(ao) PL 2074/2026. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/09/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apensação desta proposição ao PL 2074/2026.
10/09/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2989/2026 ( 1 )

PL 3287/2026

PL 3287/2026

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/09/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2989/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências". Inteiro teor
01/09/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL 2074/2026. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
02/09/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3287/2026 Inteiro teor
02/09/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apensação do PL 3287/2026 a esta proposição.
03/09/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
08/09/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pelo(a) CCOM, com a proposição PL-3287/2026 apensada. Apensação desta proposição ao PL 2074/2026.