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PL 2935/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernanda Pessoa - PSD/CE

Apresentação
09/06/2026

Ementa
Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/09/2026 Apense-se à(ao) PL 2581/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2026 Comissão do Esporte ( CESPO )
Apensação desta proposição ao PL 2581/2026.
05/08/2026 Comissão do Esporte ( CESPO )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 2581/2026, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2935/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (PSD/CE), que "Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração)". Inteiro teor
05/08/2026

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 2581/2026, ao qual esta proposição está apensada.
01/09/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 2581/2026.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
03/09/2026

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pelo(a) CESPO.
  • Apensação desta proposição ao PL 2581/2026.
03/09/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
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