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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
24/08/2004

Ementa
Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
08/09/2004	Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e , após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
17/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/08/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PP-RS). Inteiro teor
08/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e , após, publique-se. Inteiro teor
08/09/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 09/09/04 Pág 38370 Col 01. Inteiro teor
19/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões). DCD 20/10/04 Pag 44972 Col 01. Inteiro teor
27/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

PL 4083/2004