PEC 310/2004
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 150/2003
Identificação da Proposição
Autor
Walter Feldman - PSDB/SP
Apresentação
24/08/2004
Ementa
Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dados Complementares:
Estabelece que a União Federal destinará, anualmente o percentual mínimo de 2% (dois por cento) das receitas tributárias ao financiamento da Política Nacional de Apoio à Cultura.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/09/2004 | Apense-se esta à PEC-150/2003. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/08/2004 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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