PL 4060/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 678/2003
Identificação da Proposição
Autor
Agnaldo Muniz - PPS/RO
Apresentação
18/08/2004
Ementa
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir os jornalistas entre os cidadãos com direito a prisão especial
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/08/2004 | Apense-se este ao PL-678/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-678/2003. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/08/2004 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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