SBT 11 CDC => PL 533/2019
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
13/05/2026
Ementa
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 533, DE 2019
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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