CAC 11/2026
Inteiro teor
Comunicado de Alteração do Controle Societário
Origem: MSC 364/2026
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
07/05/2026
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.047, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Fundação João Paulo II para a Fundação Semear Liberdade, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/06/2026 | Matéria lida. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Comunicação |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/05/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 01/06/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 08/06/2026 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
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| 17/06/2026 |
Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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