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PL 2075/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rosangela Moro - PL/SP

Apresentação
29/04/2026

Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2026 Apense-se ao PL 1480/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apensação desta proposição ao PL 1480/2026.
20/05/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN), para o PL 1480/2026, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2075/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (PL/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências. ". Inteiro teor
20/05/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN), para o PL 1480/2026, ao qual esta proposição está apensada.
18/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 1480/2026.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
18/06/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
19/06/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pelo(a) CSPCCO.
22/06/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apensação desta proposição ao PL 1480/2026.
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