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REC 9/2026 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Daniel Freitas - PL/SC

Apresentação
28/04/2026

Ementa
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 58 combinado com o §2º do art. 132, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso para apreciação em Plenário do PL 6018/2025, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC n. 9/2026 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 58 combinado com o §2º do art. 132, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso para apreciação em Plenário do PL 6018/2025, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Inteiro teor
28/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
29/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2542/2026 (Requerimento), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Retirada do Recurso 009/2026, de minha autoria, que trata apreciação em Plenário do PL 6018/2025, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Inteiro teor
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