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REQ 86/2026 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)


Identificação da Proposição

Ementa
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2026 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Apresentação do REQ n. 86/2026 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelos Deputados Evair Vieira de Melo (PP/ES) e José Medeiros PL , que "Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 86/2026 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelos Deputados Evair Vieira de Melo (PP/ES) e José Medeiros PL , que "Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca de apuração de irregularidades já constatadas na gestão de recursos do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, fragilidade de critérios técnicos e possíveis desvios de finalidade na execução de políticas públicas". Inteiro teor
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