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PL 901/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Senadora Ana Paula Lobato - PSB/MA

Apresentação
16/04/2026

Ementa
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido Ofício 271/2024, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 901, de 2024, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais”.
16/04/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido Autógrafo do PL 901/2024.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 901/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais". Inteiro teor
16/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 271/2024, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 901, de 2024, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais”. Inteiro teor
  • Recebido Autógrafo do PL 901/2024. Inteiro teor
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