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PL 1818/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
14/04/2026

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2026 Apense-se à(ao) PL 3714/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2026 Comissão de Educação ( CE )
Apensação desta proposição ao PL 3714/2025.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5602/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1818/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida". Inteiro teor
08/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 3714/2025.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
09/06/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
09/06/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pelo(a) CE.
  • Apensação desta proposição ao PL 3714/2025.
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