Versões para impressão

PDL 249/2026 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 19/2026


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
14/04/2026

Ementa
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 19/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 249/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Mesa Diretora, que: "Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992". Inteiro teor


  • 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN

    Eleição para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II, c/c art. 49, XIII, da Constituição Federal.

    Deputado Odair Cunha: 303 votos;
    Deputado Elmar Nascimento: 96 votos;
    Deputado Danilo Forte: 27 votos;
    Deputado Hugo Leal: 20 votos;
    Deputado Gilson Daniel: 6 votos;
    Votos brancos: 6;
    Total: 458 votos válidos.

    Vai ao Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026, que "escolhe o Senhor Deputado Odair Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal."
15/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/2026/SGM-P. Inteiro teor
  • Transformado no Decreto Legislativo 19/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 04 COL 02.
16/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 256/2026-SF que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 19/2026 (PDL 249/2026). Inteiro teor
  • Decreto Legislativo nº 19, de 2026. Inteiro teor
  Versões para impressão