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PLP 183/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem: PL 1410/2026


Identificação da Proposição

Autor
Lucas Abrahao - REDE/AP

Apresentação
25/03/2026

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2026 Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP n. 183/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências". Inteiro teor
18/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. Inteiro teor
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