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Situação: Apensado ao PL 93/2024 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - MISSÃO/SP

Apresentação
24/03/2026

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/05/2026	Apense-se à(ao) PL 93/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Data	Ação
20/05/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apensação desta proposição ao PL 93/2024.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1361/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de estelionato". Inteiro teor
14/05/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL 93/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
18/05/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
19/05/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pelo(a) CCJC.
20/05/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apensação desta proposição ao PL 93/2024.

PL 1361/2026