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PL 1337/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG

Apresentação
23/03/2026

Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2026 Apense-se à(ao) PL 1077/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1337/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes". Inteiro teor
14/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 1077/2026.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor
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