Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

• Apresentação do REQ n. 67/2026 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca das peças deliberativas e notas técnicas produzidas nos processos TC-022.950/2025-7 e TC-024.329/2025-8 (representação do Ministério Público junto ao TCU relativa a indícios de falhas na supervisão exercida pelo Banco Central do Brasil (Bacen) sobre o Banco
  Master S.A)". Inteiro teor

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

• Aviso nº 262 - GP/TCU, de 30 de março de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº
  012/2026/CFFC-P, de 25/3/2026, por intermédio do qual essa Comissão encaminhou ao TCU
  o Requerimento nº 67/2026-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, que
  solicita informações “acerca das peças deliberativas e notas técnicas produzidas nos processos
  TC-022.950/2025-7 e TC-024.329/2025-8”.
  O referido expediente, autuado no Tribunal de Contas da União
  como processo TC-006.747/2026-4, será tratado com a devida urgência e tramitação
  preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.
  Dessa forma, os autos foram remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo
  (Segecex) do TCU, para adoção das providências pertinentes.

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• Aviso nº 377 - GP/TCU, de 6 maio de 2026, com cópia do Acórdão nº 1.088/2026 (acompanhado da instrução da unidade técnica que contém as Tabelas 3 e 4) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 29/4/2026, no âmbito do TC-006.747/2026-4, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, que trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 12/2026/CFFC-P, relativo ao Requerimento 67/2026, de autoria da Deputada Adriana Ventura, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, por meio do qual se pleiteiam informações acerca das peças deliberativas e das notas técnicas produzidas nos processos TC-022.9500/2025-7 e TC-024.329/2025-8.
  O documento em tela foi classificado no órgão de origem como sigiloso.
  Nos termos do art. 20, §1º e 2º, o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a parlamentares em exercício e a servidores que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciados na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei e cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.