Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

• Apresentação do REQ n. 57/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre a atuação e os investimentos da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, no Estado do Paraná, em razão de recorrentes falhas no fornecimento de energia elétrica e seus impactos sobre a produção agropecuária, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Inteiro teor

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

• Aviso nº 263 - GP/TCU, de 30 de março de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº 11/
  2026/CFFC-P, de 25 de março de 2026, por intermédio do qual essa Comissão encaminhou ao
  TCU o Requerimento nº 57/2026-CFFC, de autoria do Deputado Federal Welter, que solicita
  informações “a atuação e os investimentos realizados pela Companhia Paranaense de Energia
  (COPEL), na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do
  Paraná, diante de recorrentes interrupções, quedas e oscilações no fornecimento de energia
  que têm causado graves prejuízos à produção agropecuária e à economia regional. Solicitam
  se, ainda, informações sobre a atuação regulatória da Agência Nacional de Energia Elétrica
  (ANEEL) no acompanhamento e fiscalização da concessionária, especialmente quanto ao
  cumprimento das obrigações contratuais relacionadas à qualidade e continuidade do serviço
  prestado.”
  O referido expediente, autuado no Tribunal de Contas da União
  como processo TC-006.745/2026-1, será tratado com a devida urgência e tramitação
  preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.
  Dessa forma, os autos foram remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo
  (Segecex) do TCU, para adoção das providências pertinentes.