SBT 1 CVT => PL 3742/2021
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSD/RJ
Apresentação
11/03/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 10.098, de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, a Lei nº 10.741, de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, e a Lei nº 13.146, de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre reserva de vagas para gestantes e sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/03/2026 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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