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RIC 404/2026 Inteiro teor
Requerimento de Informação



Identificação da Proposição

Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
03/03/2026

Ementa
Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, acerca dos atos administrativos, pareceres jurídicos, registros de sigilo, governança decisória e registros de interlocução institucional relacionados (i) à anulação de autos de infração que responsabilizavam a empresa JBS Aves por condições análogas às de escravo identificadas em granja fornecedora; e (ii) às providências e fundamentos administrativos associados à não inclusão da referida empresa em cadastros públicos correlatos, no âmbito de competência do Ministério do Trabalho e Emprego.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2026 Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2026 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Recebimento pela 1SECM.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do RIC n. 404/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, acerca dos atos administrativos, pareceres jurídicos, registros de sigilo, governança decisória e registros de interlocução institucional relacionados (i) à anulação de autos de infração que responsabilizavam a empresa JBS Aves por condições análogas às de escravo identificadas em granja fornecedora; e (ii) às providências e fundamentos administrativos associados à não inclusão da referida empresa em cadastros públicos correlatos, no âmbito de competência do Ministério do Trabalho e Emprego". Inteiro teor
05/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
05/03/2026

1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados ( 1VIPR )

  • Recebimento pela 1VIPR.
05/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
10/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
    Inteiro teor
10/03/2026

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2026
24/03/2026

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
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