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PL 876/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Cabo Gilberto Silva - PL/PB

Apresentação
03/03/2026

Ementa
Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2026 Apense-se à(ao) PL 5967/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/04/2026 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.
01/04/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apensação desta proposição ao PL 5967/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 5967/2023, ao qual esta proposição está apensada.
03/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 876/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências". Inteiro teor
31/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 5967/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor
01/04/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pelo(a) CSPCCO.
  • Apensação desta proposição ao PL 5967/2023.
01/04/2026

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
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