PL 762/2026
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
25/02/2026
Ementa
Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/03/2026 | Apense-se à(ao) PL 7132/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/04/2026 |
Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) ( PL233823 )
Recebimento pelo(a) PL233823. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/02/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 23/03/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 30/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 06/04/2026 |
Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) ( PL233823 )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos