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REQ 11/2026 CPASF Inteiro teor
Requerimento de Moção



Identificação da Proposição

Ementa
Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Aprovado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação da REQ n. 11/2026 (Requerimento de Moção), pelos Deputado Silvio Antonio (PL/MA) e outros, que "Requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de 'vínculo afetivo consensual' e 'formação de núcleo familiar', bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso". Inteiro teor
25/02/2026

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação nominal do requerimento para inclusão extrapauta do REQ 11/2026 CPASF. Encaminhou a votação a favor o seu autor, Dep. Silvio Antonio. Requerimento para inclusão de matéria extrapauta aprovado. Resultado: Sim – 14 votos; não – 0 votos; total de votos: 14
  • Subscreveram o Requerimento os Deputados Allan Garcês, Laura Carneiro, Bruno Ganem, Ana Paula Lima, Lenir de Assis, Felipe Martins, Messias Donato, Chris Tonietto, Rogéria Santos, Pastor Diniz e Clarissa Tércio.
  • Aprovado o Requerimento.
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Sessões e Reuniões
  • 25/02/2026 - 14h00

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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