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PL 688/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Motta - PL/SP

Apresentação
24/02/2026

Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2026 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026) 30/03/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
A Relatora, Dep. Heloísa Helena, deixou de ser membro da Comissão
11/06/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação.
26/03/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Designada Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 11/06/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 688/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher". Inteiro teor
18/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Defesa dos Direitos da Mulher;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
24/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
25/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pelo(a) CSPCCO.
26/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).
27/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)
15/04/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
12/06/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • A Relatora, Dep. Heloísa Helena, deixou de ser membro da Comissão
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