Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PLP n. 32/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e das despesas indispensáveis à manutenção e proteção internacional de ativos estratégicos de propriedade intelectual de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação públicas; institui o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em caso de atraso administrativo não imputável ao titular". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Indústria, Comércio e Serviços;
  Ciência, Tecnologia e Inovação;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

• Recebimento pelo(a) CICS.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

• Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor