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PL 527/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Da Vitoria - PP/ES

Apresentação
12/02/2026

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 317/2026. Por oportuno, escareço que a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 1040/2026
19/03/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apensação desta proposição ao PL 317/2026.
13/03/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 317/2026, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 527/2026 ( 1 )

  • PL 1040/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 527/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.

    ". Inteiro teor
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 317/2026. Por oportuno, escareço que a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
13/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 317/2026, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pelo(a) CSPCCO.
  • Apensação desta proposição ao PL 317/2026.
19/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
31/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

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