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PL 395/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Amaro Neto - REPUBLIC/ES

Apresentação
09/02/2026

Ementa
Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 363/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 1000/2026 à proposição PL 441/2026.
20/03/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apensação desta proposição ao PL 363/2026.
13/03/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 395/2026 ( 3 )

  • PL 441/2026 (1)
  • ,  PL 1000/2026
  • ,  PL 529/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 395/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências". Inteiro teor
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 363/2026.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 441/2026 Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 529/2026 Inteiro teor
13/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
20/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pelo(a) CSPCCO, com as proposições PL-441/2026, PL-529/2026 apensadas.
  • Apensação desta proposição ao PL 363/2026.
31/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL 1000/2026 à proposição PL 441/2026. Inteiro teor
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