Versões para impressão

PL 385/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE

Apresentação
06/02/2026

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado, e estabelecer deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 494/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apensação desta proposição ao PL 494/2021.
18/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para se manifestar sobre o PL 385/2026, apensado, para o PL 494/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 385/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado, e estabelecer deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais". Inteiro teor
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 494/2021.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
18/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pelo(a) CDC.
  • Apensação desta proposição ao PL 494/2021.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para se manifestar sobre o PL 385/2026, apensado, para o PL 494/2021, ao qual esta proposição está apensada.
18/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.
  Versões para impressão