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PL 293/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Giovani Cherini - PL/RS

Apresentação
04/02/2026

Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas públicas e ao exercício funcional de agentes públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2026 Apense-se ao PL 3240/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2026 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 21/05/2026 - 11:00 - 98ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
21/05/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação deste do PL nº 3.240, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 21/05/2026 - 11:00 - 98ª Sessão)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 293/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas públicas e ao exercício funcional de agentes públicos". Inteiro teor
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 3240/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
16/03/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), para o PL 3240/2025, ao qual esta proposição está apensada.
17/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
17/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
  • Apensação desta proposição ao PL 3240/2025.
19/03/2026

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pelo(a) CASP.
21/05/2026

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 21/05/2026 - 11:00 - 98ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
21/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL nº 3.240, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 21/05/2026 - 11:00 - 98ª Sessão)
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