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PL 63/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
02/02/2026

Ementa
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2026 Apense-se ao PL 4372/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Apensação desta proposição ao PL 4372/2024.
14/10/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Devolvido ao Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), a pedido, para o PL 4372/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), a pedido, para o PL 4372/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 63/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional". Inteiro teor
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 4372/2024.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
17/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
18/03/2026

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pelo(a) CMADS.
  • Apensação desta proposição ao PL 4372/2024.
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