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PL 14/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6411/2025 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2026

Ementa
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/03/2026	Apense-se à(ao) PL 6411/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/03/2026	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 6411/2025, ao qual esta proposição está apensada.
16/03/2026	Comissão de Educação ( CE ) Apensação desta proposição ao PL 6411/2025.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Educação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 14/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental". Inteiro teor
13/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL 6411/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
16/03/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
16/03/2026	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pelo(a) CE. Apensação desta proposição ao PL 6411/2025.
20/03/2026	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 6411/2025, ao qual esta proposição está apensada.