PL 6972/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6065/2025 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Duda Ramos - MDB/RR
Apresentação
22/12/2025
Ementa
Cria tipo penal específico para a prática de abordagem, constrangimento ou solicitação de pagamento para suposta vigilância de veículos em vias ou espaços públicos ou privados de livre acesso, estabelece regras de prevenção, atuação das forças policiais, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/03/2026 | Apense-se à(ao) PL 6065/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/03/2026 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Recebimento pela CTRAB. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Trabalho |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 13/03/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 16/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 17/03/2026 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos