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PL 6948/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Duda Ramos - MDB/RR

Apresentação
22/12/2025

Ementa
Proíbe a recusa de expedição de diploma, a suspensão de provas e exames finais, a retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas impostas a estudantes inadimplentes de instituições privadas de ensino, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 1255/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/2026 Comissão de Educação ( CE )
Apensação desta proposição ao PL 1255/2011.
10/09/2025 Comissão de Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/09/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6948/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Proíbe a recusa de expedição de diploma, a suspensão de provas e exames finais, a retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas impostas a estudantes inadimplentes de instituições privadas de ensino, e dá outras providências". Inteiro teor
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 1255/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor
16/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
16/03/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pelo(a) CE.
  • Apensação desta proposição ao PL 1255/2011.
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