Versões para impressão

PL 3887/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Augusto Nardes - PP/RS

Apresentação
05/07/2004

Ementa
Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 5.768, de 1971.

Dados Complementares:
Autoriza a pessoa jurídica de direito público a distribuir gratuitamente prêmios, mediante a promoção de sorteio, através de convênio com indústrias, comércio ou entidades representativas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2004 Apense-se este ao PL-3820/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PP-RS). Inteiro teor
09/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-3820/2004.
09/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32598 COL 02. Inteiro teor
18/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
  Versões para impressão