PEC 49/2025
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Apresentação
12/12/2025
Ementa
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da PEC n. 49/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) e outros, que "Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica". |
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Tramitação
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| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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