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INC 2921/2025 Inteiro teor
Indicação


Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo


Identificação da Proposição

Autor
Sergio Souza - MDB/PR

Apresentação
08/12/2025

Ementa
Sugere ao Exmo. Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, que demande ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a prorrogação, pelo prazo de 2 (dois) anos, da exigibilidade do item 17 da Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), inserido pela Resolução CMN nº 5.193/2024, que exige a verificação de supressão de vegetação via PRODES como requisito para concessão de crédito rural.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2025 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2026 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da INC n. 2921/2025 (Indicação ), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Sugere ao Exmo. Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, que demande ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a prorrogação, pelo prazo de 2 (dois) anos, da exigibilidade do item 17 da Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), inserido pela Resolução CMN nº 5.193/2024, que exige a verificação de supressão de vegetação via PRODES como requisito para concessão de crédito rural". Inteiro teor
19/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2026.
02/02/2026

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
25/02/2026

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 353/2026, a Casa Civil da Presidência da República Inteiro teor
16/04/2026

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme ofício nº 167/2026/INDIC-PARLAMENTAR/SEPAR/SRI/PR, de 15 de abril de 2026, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Inteiro teor
  • Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
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