SBT 1 CPASF => PL 5458/2023
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Otoni de Paula - MDB/RJ
Apresentação
27/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, em razão da prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos, desde que os ganhos estejam limitados a meio salário mínimo mensal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/11/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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