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SBT 1 CCJC => PL 3388/2020 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

Apresentação
25/11/2025

Ementa
Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial ou, excepcionalmente, de forma síncrona, em sessão virtual de julgamento, sendo assegurada, em todos os casos, a participação do advogado, sob pena de nulidade, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Inteiro teor
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