INC 2823/2025
Inteiro teor
Indicação
Situação: Aguardando Resposta
Identificação da Proposição
Autor
Nicoletti - UNIÃO/RR
Apresentação
19/11/2025
Ementa
SOLICITA URGENTEMENTE providências do governo federal, através do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Polícia Rodoviária Federal para a aplicação do Anexo III do Decreto nº 9.739/2019, com a redação do Decreto nº 11.211/2022, ao concurso PRF Edital nº 1/2021, bem como a manutenção de chamadas subsequentes até o completo preenchimento das vagas autorizadas para a T4 do Curso de Formação Policial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2025 | Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/12/2025 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Remessa por meio do SEI da Presidência da Reública |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/11/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/12/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 03/12/2025 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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| 03/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 10/12/2025 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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