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PL 5825/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alden - PL/BA

Apresentação
12/11/2025

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de provas técnicas e materiais que confirmem a ocorrência de violência doméstica e familiar, assegurando o devido processo legal e o princípio do in dubio pro reo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 5013/2025.<br/> Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/01/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Apensação desta proposição ao PL 5013/2025.
19/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5013/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5825/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de provas técnicas e materiais que confirmem a ocorrência de violência doméstica e familiar, assegurando o devido processo legal e o princípio do in dubio pro reo". Inteiro teor
19/12/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5013/2025, ao qual esta proposição está apensada.
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

15/01/2026

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pelo(a) CMULHER.
  • Apensação desta proposição ao PL 5013/2025.
02/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
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