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TVR 1042/2025 Inteiro teor
Concessão TV Educativa



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/11/2025

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.692, de 22 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2025 Às Comissões de Comunicação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2026 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 25/05/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor

27/05/2026 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da TVR n. 1042/2025 (Concessão Radiodifusão Sons e Imagens), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.692, de 22 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, que 'Outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.'". Inteiro teor
07/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

17/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

25/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Comunicação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. Inteiro teor
01/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2025.
20/03/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pelo(a) CCOM.
24/04/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
25/05/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
27/05/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
28/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 541/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 27/05/2026 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões