DVT 1 => PL 3935/2008
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Ramos - PSB/PE
Apresentação
04/11/2025
Ementa
Declaro, com base no parágrafo único, do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu de VOTO SIM ao destaque para votação em separado da expressão “desde que comprovado o nexo o parto” do § 8º do artigo 398 do PL 3935/2008, Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/11/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/11/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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