INC 2770/2025
Inteiro teor
Indicação
Situação: Aguardando Remessa ao Arquivo
Identificação da Proposição
Apresentação
30/10/2025
Ementa
Indica ao Ministério de Minas e Energia a adoção de medidas administrativas, regulatórias e de governança para assegurar o cumprimento do Tratado de Itaipu, com a imediata adequação da tarifa de energia elétrica aos valores previstos no Anexo C, a revisão da metodologia de cálculo do Custo Unitário do Serviço de Eletricidade (CUSE) e a expressa desconsideração, para fins tarifários, de dispêndios socioambientais lastreados na Nota Reversal nº 228/2005 e em atos dela derivados, em articulação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/11/2025 | Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/02/2026 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Encaminhamento de resposta por meio dosistema Infoleg |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/10/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/11/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 07/11/2025 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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| 07/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 14/11/2025 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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| 12/02/2026 |
1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
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