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PLN 28/2025 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15317/2025


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
15/10/2025

Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15317/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 31.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Na reunião de 03/12/2025 foi aprovada por ambas as Casas a inclusão na pauta e a votação do relatório, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.

    Lido o relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Castro Neto.
  • Lido o relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Castro Neto.
    Iniciada a discussão.
    Não houve quem quisesse discutir a matéria.
    Encerrada a discussão.
    Iniciada a votação do relatório.
    Relatório aprovado em ambas as Casas em 03/12/2025.
15/10/2025

CN ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 28/2025 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
29/10/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

11/11/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
12/11/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Weverton (PDT-MA)
03/12/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Weverton Inteiro teor
  • Relatório do Relator (CMO), Sen. Weverton (PDT-MA), pela aprovação. Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
04/12/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião, Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CASTRO NETO, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o Senador WEVERTON), favorável ao Projeto de Lei nº 28/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15317/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 31.
04/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 58/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 9/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei do Congresso Nacional 28/2025 sancionado". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 02/09/2025 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 02/09/2025 - 14h30

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