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PLN 21/2025 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15313/2025


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
14/10/2025

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15313/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 23.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

11/11/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Inteiro teor
12/11/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM)
09/12/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator Substituto, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Geraldo Resende
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, recebeu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
02/09/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Em 9/12/2025, tendo em vista solicitação do Relator do PLN 21/2025, o presidente propôs ao Plenário, a inclusão na Pauta do Relatório apresentado ao projeto de lei nº 21/2025-CN e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional.
    Em deliberação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício para a votação do relatório apresentado ao PLN 21/2025 foram APROVADOS.
  • O relatório foi lido pelo relator Deputado Geraldo Resende.
  • A Presidente em exercício, Deputado Carlos Gaguim, iniciou a discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
  • Em deliberação, o relatório foi APROVADO em 9/12/2025, nas representações de ambas as Casas do CN.
14/10/2025

CN ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 21/2025 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025". Inteiro teor
10/12/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião, Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA. Inteiro teor
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15313/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 23.
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Sessões e Reuniões
  • 02/09/2025 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 02/09/2025 - 14h30

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