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MSC 1441/2025 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/10/2025

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (“Agreement on Trade in Civil Aircraft”, TCA) da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Genebra, em 12 de abril de 1979. Substituiu-se a versão 2001 pela versão 2015 do Protocolo de Emenda ao Anexo do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis - que atualiza a nomenclatura dos produtos cobertos para a versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - e foi acrescida a respectiva tabela de cobertura do TCA, estruturada em três colunas, nas quais se informam “Posição SH Ex”, “Subposição SH Ex” e “Descrição” de cada item coberto pelo Acordo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2025 Apense-se à(ao) MSC-1253/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Apensação desta proposição à MSC 1253/2024.
03/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para a MSC 1253/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para a MSC 1253/2024, ao qual esta proposição está apensada.
03/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 1441/2025 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis (“Agreement on Trade in Civil Aircraft”, TCA) da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Genebra, em 12 de abril de 1979. Substituiu-se a versão 2001 pela versão 2015 do Protocolo de Emenda ao Anexo do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis - que atualiza a nomenclatura dos produtos cobertos para a versão de 2007 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - e foi acrescida a respectiva tabela de cobertura do TCA, estruturada em três colunas, nas quais se informam “Posição SH Ex”, “Subposição SH Ex” e “Descrição” de cada item coberto pelo Acordo.

    ". Inteiro teor
10/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) MSC-1253/2024.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/10/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pelo(a) CREDN.
  • Apensação desta proposição à MSC 1253/2024.
13/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2025.
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