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PL 4913/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Apresentação
01/10/2025

Ementa
Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2025	Às Comissões de Trabalho; Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/07/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do autógrafo.
08/07/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2026/SGM-P.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Trabalho
Comissão de Saúde
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4913/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências". Inteiro teor
06/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho; Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/11/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
07/11/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTRAB.
24/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1592/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências. ". Inteiro teor
07/04/2026	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 1592/2026,do Sr. Alencar Santana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4913/2025. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1592/2026.
15/04/2026	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pelo(a) CSAUDE.
15/04/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pelo(a) CCJC.
15/04/2026	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pelo(a) CPASF.
15/04/2026	Plenário ( PLEN ) Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
09/06/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
09/06/2026	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolução à CCP.
10/06/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Devolução à CCP, conforme solicitação no Memorando nº 092/2026 - COPER.
16/06/2026	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020) Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Nilto Tatto (PT-SP) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho. • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade do art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 4.913, de 2025; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos demais dispositivos do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, desde que na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho. Inteiro teor Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.913-A/2025).
16/06/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
08/07/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do autógrafo. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2026/SGM-P. Inteiro teor