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PL 4818/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alden - PL/BA

Apresentação
29/09/2025

Ementa
Dispõe sobre a concessão de proventos proporcionais ou integrais aos militares estaduais da ativa ou da inatividade que tenham cumprido os requisitos legais do sistema de proteção social dos militares, mesmo nos casos de exclusão ou demissão posteriores, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2025 Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o requerimento nº 117/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública em parceria com a Comissão de Administração e Serviço Público, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.818, de 2025, que assegura o direito aos proventos proporcionais ou integrais aos militares estaduais que tenham cumprido os requisitos legais do sistema de proteção social dos militares, mesmo em casos de exclusão ou demissão posteriores.
14/10/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Aprovado o requerimento nº 92/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a constituição de Grupo de Trabalho no âmbito das Comissões de Administração e Serviço Público, e da Comissão de Trabalho, destinado a analisar, debater e propor soluções legislativas sobre a proteção previdenciária dos militares estaduais (policiais e bombeiros) demitidos ou excluídos de suas corporações, mesmo após o cumprimento dos requisitos legais e contributivos ao Sistema de Proteção Social dos Militares.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4818/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Dispõe sobre a preservação dos proventos proporcionais ou integrais dos militares estaduais ativos ou inativos desligados da corporação por demissão ou exclusão, desde que cumpridos os requisitos legais de tempo de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares, e dá outras providências". Inteiro teor
08/10/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do REQ n. 92/2025 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a constituição de Grupo de Trabalho no âmbito das Comissões de Administração e Serviço Público, e da Comissão de Trabalho, destinado a analisar, debater e propor soluções legislativas sobre a proteção previdenciária dos militares estaduais (policiais e bombeiros) demitidos ou excluídos de suas corporações, mesmo após o cumprimento dos requisitos legais e contributivos ao Sistema de Proteção Social dos Militares. ". Inteiro teor
09/10/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do REQ n. 96/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública em parceria com a Comissão de Trabalho, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.818, de 2025, que assegura o direito aos proventos proporcionais ou integrais aos militares estaduais que tenham cumprido os requisitos legais do sistema de proteção social dos militares, mesmo em casos de exclusão ou demissão posteriores". Inteiro teor
09/10/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do REQ n. 117/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública em parceria com a Comissão de Administração e Serviço Público, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.818, de 2025, que assegura o direito aos proventos proporcionais ou integrais aos militares estaduais que tenham cumprido os requisitos legais do sistema de proteção social dos militares, mesmo em casos de exclusão ou demissão posteriores". Inteiro teor
14/10/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Aprovado o requerimento nº 92/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a constituição de Grupo de Trabalho no âmbito das Comissões de Administração e Serviço Público, e da Comissão de Trabalho, destinado a analisar, debater e propor soluções legislativas sobre a proteção previdenciária dos militares estaduais (policiais e bombeiros) demitidos ou excluídos de suas corporações, mesmo após o cumprimento dos requisitos legais e contributivos ao Sistema de Proteção Social dos Militares.
  • Aprovado o requerimento nº 96/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública em parceria com a Comissão de Trabalho, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.818, de 2025, que assegura o direito aos proventos proporcionais ou integrais aos militares estaduais que tenham cumprido os requisitos legais do sistema de proteção social dos militares, mesmo em casos de exclusão ou demissão posteriores.
15/10/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Aprovado o requerimento nº 117/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública em parceria com a Comissão de Administração e Serviço Público, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.818, de 2025, que assegura o direito aos proventos proporcionais ou integrais aos militares estaduais que tenham cumprido os requisitos legais do sistema de proteção social dos militares, mesmo em casos de exclusão ou demissão posteriores.
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