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PL 4107/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 140/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Ronan Tito - PMDB/MG

Apresentação
26/08/1993

Ementa
Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181, caput, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Dados Complementares:
ALTERANDO DISPOSITIVOS REFERENTES A PERICIA, INCLUINDO A QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS E A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/1993 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.862/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 01. RET: DOFC DE 05 09 94 PAG 11741 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 02 94 PAG 2310 COL 02. Inteiro teor
26/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
01/09/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/09/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93.
    DCN1 23 09 93 PAG 20508 COL 01.
  • RELATOR DEP ARY KARA JOSE.
    DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
01/12/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCN1 14 05 94 PAG 7712 COL 01. Inteiro teor
05/01/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 4107-A/93).
    DCN1 25 02 94 PAG 2310 COL 02. Inteiro teor
03/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 04 02 A 21 02 94.
    DCN1 03 02 94 PAG 1372 COL 02.
24/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/213/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
07/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 194, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DO RI.
  • OF PS-GSE/044/94, AO SF, COMUNICADO A APROVAÇÃO DESTE E SUA REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 07/94.
28/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.862/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 01. RET: DOFC DE 05 09 94 PAG 11741 COL 01.
03/08/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • MENSAGEM 17/94, DO PRESIDENTE DA CD, RETIFICANDO AUTOGRAFOS ORIUNDOS DO SF, ENCAMINHADOS A SANÇÃO POR ESTA CASA, ATRAVES DA MENSAGEM 07/94.
31/08/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE 223/94, AO SF, COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DA LEI 8862/94, ORIUNDA DESTE PROJETO, E QUE
    ESTA RETIFICAÇÃO FOI PUBLICADA NO DOU DE 05 DE AGOSTO DE 1994.
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