PL 4107/1993
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8862/1994
Origem: PLS 140/1992
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Ronan Tito - PMDB/MG
Apresentação
26/08/1993
Ementa
Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181, caput, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Dados Complementares:
ALTERANDO DISPOSITIVOS REFERENTES A PERICIA, INCLUINDO A QUANTIDADE E QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS E A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/08/1993 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.862/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 01. RET: DOFC DE 05 09 94 PAG 11741 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/01/1994 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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03/02/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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