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PL 3883/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Gonzaga Patriota - PMDB/PE

Apresentação
30/10/1989

Ementa
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais para o Julgamento das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo.

Dados Complementares:
ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/1990 PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/1990 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
PL. 1480/89.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.
    DCN1 04 10 89 PAG 10984 COL 02.
30/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 89 PAG 12656 COL 01. Inteiro teor
30/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
    REGIMENTO INTERNO.
16/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 57 DA CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88
    E APENSAR AO PL. 1480/89.
    DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 01.
24/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO
    PL. 1480/89.
25/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO
    PL. 1480/89.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01. Inteiro teor
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